STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Citação de pessoa física pelo correio. Assinatura do aviso de recebimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP. Acórdão/STJ), a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199).
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