DOC. 211.0474.9006.5300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação. Ausência de reconvenção ou intenção de reconvir. Condenação da autora à devolução de valores. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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