STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anuidade. Conselho profissional. Comprovação do lançamento. Necessidade. Súmula 568/STJ.
1 - Inexiste vício no acórdão, a ensejar a sua nulidade, quando o Tribunal de origem fundamenta seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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