DOC. 211.0474.9003.4300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão judicial contra a qual cabe recurso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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