DOC. 211.0474.9002.7500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público falecido. Execução de sentença. Habilitação. Legitimidade de exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ.

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