STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Contrato temporário nulo. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE Acórdão/STF. Termo inicial anterior ao julgamento. Prazo que ocorrer primeiro. Cinco anos após a decisão da suprema corte. Não ocorrência da prescrição.
1 - O STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do STF, firmado no julgamento do ARE Acórdão/STF, em repercussão geral, de que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.
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