DOC. 211.0474.9000.6200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculo do montante exequendo. Parcelas pagas administrativamente. Abatimento. Ausência de omissão do julgado regional. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 185/192), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 202/207), que a instância ordinária motivou adequadamente suas decisões, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

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