DOC. 211.0474.9000.4000

STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Desincorporação de imóvel de capital social. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela incidência do ITBI na operação de desincorporação de imóvel do capital social, in casu, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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