DOC. 211.0474.6244.2401

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial, interposto apenas por um dos litisconsortes passivos, não conhecido, pelo STJ. Agravo interno aviado pelo litisconsorte passivo que não interpusera o apelo nobre e o respectivo agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado pelo Município de Camaçari/BA contra decisão que não conhecera de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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