DOC. 211.0474.5000.5900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filhos menores. Condenação por crimes cometidos com violência (homicídio). Situação excepcional não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. No presente caso, a paciente cumpre pena pela prática de 2 (dois) homicídios qualificados e, por promover a fuga de pessoa legalmente presa, na modalidade qualificada, encontra-se recolhida na penitenciária de tupi paulista, em regime fechado, descontando pena privativa de liberdade com término previsto para 16/3/2035, cujo cumprimento se iniciou em 24/2/2007.

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