STJ. Agravos regimentais no recurso especial interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de São Paulo. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos apresentados posteriormente pelo Ministério Público de São Paulo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo improvido.
1 - Interpostos três recursos idênticos pelo Ministério Público de São Paulo contra a mesma decisão, não se conhece daqueles apresentados posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
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