DOC. 211.0473.9004.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar inativo. Crime de tortura. Condenação criminal. Perda do cargo. Ato praticado na atividade. Exclusão do militar do serviço inativo. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não rebate o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - O STF já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário (MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira; MS 23.219-AgR/R, Rel. Min. Eros Grau; STA 729 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), assim como esta Corte de Justiça: MS 20.926/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/9/2015; MS 20.444/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11/3/2014.

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