DOC. 211.0473.9001.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição do furto privilegiado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.

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