DOC. 211.0473.9001.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF.

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