DOC. 211.0473.9001.1000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstâncias do crime e regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se restou devidamente fundamentado de forma concreta as razões pelas quais o Tribunal de origem entendeu pela valoração negativa das circunstâncias do crime diante da exacerbação no modus operandi do delito, torna-se descabida sua revisão por esta Corte Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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