DOC. 211.0473.9001.0100

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabelecimento de pena restritiva de direitos mais benéfica. Tema não suscitado nem debatido na instância antecedente. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à aplicação de pena restritiva de direitos mais benéfica não foi debatido nem suscitado no Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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