DOC. 211.0473.9000.7100

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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