DOC. 211.0473.4000.3100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pleito de superação da Súmula 691/STF. Não cabimento. Prisão preventiva. Possibilidade de progressão de regime. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Acesso aos benefícios da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Dirigindo-se o agravo contra decisão que julgou o mérito do writ, restam inaplicáveis as considerações defensivas referentes à possibilidade de superação da Súmula 691/STF, as quais parecem tratar-se, mesmo, de erro material.

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