STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal configurada. Honorários advocatícios. Compensação. Sucumbência recíproca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A data da prolação da sentença é o marco temporal para a aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015. No caso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Desse modo, apesar do Tribunal de origem ter reformado a decisão sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto à fixação dos honorários advocatícios, as regras do diploma processual anterior. Portanto, é permitida a compensação da verba honorária. Precedentes.
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