DOC. 211.0431.1001.4100

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo do acórdão estadual não infirmado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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