DOC. 211.0290.8887.3512

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Milícia privada. Furto de combustíveis. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.

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