DOC. 211.0290.8838.2873

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Negócio jurídico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Restituição. Valor pago a título de entrada. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

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