DOC. 211.0290.8651.9813

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença, sendo necessário tão somente a adequação da prisão provisória com o regime intermediário. Precedentes desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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