DOC. 211.0290.8308.4453

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento concreto e idôneo. Regime prisional inicialmente fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, o aumento da pena-base em 8 meses acima do mínimo legal está devidamente justificado na maior gravidade da ação do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, o qual foi praticado com elevada audácia. Precedentes.

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