STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime na reincidência. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Precedentes da Terceira Seção do STJ e do STF. Necessidade de reincidência específica não constatada in casu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Recomendação de celeridade.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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