DOC. 211.0280.9556.0618

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de verba honorária. Dispositivo legal do título exequendo. Ausência de condenação. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência de verbas devidas a título de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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