DOC. 211.0280.9313.4456

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Conversão das ações devidas. Possibilidade. Aplicação da jurisprudência do STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença relativa ao empréstimo compulsório de energia elétrica, rejeitou a impugnação e reconheceu como devido o valor remanescente apurado pela perícia em R$ 990.114,68 (novecentos e noventa mil e cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), atualizado até julho de 2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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