DOC. 211.0270.9743.2506

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Regularização da representação processual. Motivo de força maior. Comprovação tardia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A comprovação do motivo de força maior ou justa causa a justificar a prorrogação do prazo judicial conferido para a regularização dos vícios processuais deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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