DOC. 211.0250.9701.5725

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Indeferimento de requerimento ao Detran. Carteira de habilitação. Suspensão. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra o Supermercado Vila Branca Ltda. - ME, indeferiu os requerimentos de envio de ofícios ao Detran, para fins de suspensão de carteira de habilitação em nome dos sócios da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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