STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Insignificância. Furto. Valor inferior a 10% do salário mínimo. Paciente reincidente e com várias outras passagens por delitos contra o patrimônio. Intâncias ordinárias que verificaram que a aplicação da insignificância não seria socialmente recomendada. Parecer do mpf que não tem efeito vinculante. Agravo regimental desprovido.
1 - «O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020).
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