STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Réu condenado pela prática de delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Pleitos de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição por restritivas de direitos. Pena privativa de liberdade superior a 8 anos. Prejudicados. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1139/1140). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1143/1159), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram devidamente preenchidos (e/STJ fl. 1158), bem como a reiterar o mérito do recurso especial.
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