DOC. 211.0220.8790.7131

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Viagens aéreas. Valores superiores a meio milhão de reais. Dispensa indevida de licitação. Reiteração de razões recursais já enfrentadas. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de hipótese em que o prefeito municipal de cidade mineira com pouco mais de 4 mil habitantes (Veríssimo/MG) consumiu mais da metade das receitas tributárias do município (mais de meio milhão de reais), por 5 (cinco) anos, em gastos com passagens aéreas, alimentação, hospedagem, manutenção de veículos e outros similares. Em dois mandatos, foram realizadas 304 viagens, com duração somada de 946 dias (cerca de 1/3 da gestão).

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