STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão proferida pelo Presidente do STJ, de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade.
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