DOC. 211.0220.8676.1653

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença. Manutenção da segregação cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos (premeditação, comparsaria com menores e prejuízo às vítimas). Constrangimento ilegal. Ausência. Tutela provisória formulada nos autos. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Questão pendente de análise de mérito no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Indeferimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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