STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Agravo não provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
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