DOC. 211.0185.7005.2000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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