DOC. 211.0185.7004.4600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de comprovação. Recomendação do cnj 62/2020. Não aplicação. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito de recorrer em liberdade, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a apreensão de grande quantidade de droga (destacando- se 3 porções de cocaína (crack) com peso líquido de 446,92g), além de apetrechos e anotações ligadas à traficância, não há que se falar em ilegalidade.

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