DOC. 211.0185.7003.0400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pleito de intimação acerca da data de julgamento do agravo regimental. Sustentação oral. Descabimento.

«1 - O acórdão do agravo regimental padece de omissão, pois não analisou pedido de intimação da sessão de julgamento para realização de sustentação oral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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