DOC. 211.0185.7002.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - É inadmissível a apresentação de mais de um recurso em face da mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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