STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Pcc. Tempo de atuação. Irrelevância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Menor participação. Fração adotada de forma fundamentada. Critério subjetivo do julgador. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência. Causas de aumento. Uso de arma de fogo e participação de funcionário público. Circunstâncias objetivas que se comunicam. Necessidade de ciência. Tema não debatido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso do autos, concluiu a Corte Estadual pela suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, mormente a subordinação da ré à liderança da organização criminosa, a adesão explicita e a utilização dos protocolos de segurança estabelecidos pela facção e o recebimento de pagamentos provenientes dos «cofres» do grupo criminoso «Primeiro Comando da Capital - PCC», de forma estável e permanente, pouco importando o tempo de atuação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame de fatos e provas, providência vedada conforme a Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito