DOC. 211.0185.7002.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional e pena-base. Inovação recursal. Valor proveniente a título de honorários. Desconhecimento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. Precedentes.

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