DOC. 211.0185.7000.8900

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de verbas rescisórias. Indenização de danos materiais e morais. Reintegração ao quadro de servidores. Equiparação salarial. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o recebimento de verbas rescisórias, indenização por danos materiais e morais por dispensa arbitrária, reintegração ao quadro de servidores municipais e equiparação salarial. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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