DOC. 211.0185.7000.5500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.

«1 - A controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e social, utilizando como fundamento determinante dispositivo constitucional, mais precisamente a disposição contida na CF/88, art. 129, IX. Portanto, inviável a apreciação dos argumentos do julgado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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