DOC. 211.0150.9725.0775

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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