DOC. 211.0150.9654.3999

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Roubo de jóias em 1995. Indenização. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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