DOC. 211.0150.9493.2337

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Arbitramento de honorários. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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