DOC. 211.0150.9137.9499

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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