DOC. 211.0140.9317.8578

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de litispendência. Por sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.

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