STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Tratamento em rede não credenciada. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência da Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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