STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Fundamentada. Depoimentos de policiais. Denúncia formalizada. Realização de campanas. Atividade típica do delito reconhecida. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Posse de uma única munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.
1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo tráfico de drogas, com base no depoimentos dos policias que, após denúncia anônima formalizada, realizaram campanas e visualizaram a atividade típica do delito, não tendo sido produzida prova da suspeição ou impedimento dos policiais, a revisão do julgado, para fins de absolvição do delito, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito